HC 967929 - DECISAO

HC 967929 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico baseando-se predominantemente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas ou já reabilitadas, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem tal exigência, extrapolando as exigências legais e caracterizando constrangimento ilegal; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GIOVANI BEINOTTI DALMAZO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal

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Parties

GIOVANI BEINOTTI DALMAZO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 alcance da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamentação para indeferir benefício
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n.14.843/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico baseando-se predominantemente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas ou já reabilitadas, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem tal exigência, extrapolando as exigências legais e caracterizando constrangimento ilegal; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto
  • Publique-se