HC 876094 - DECISAO

HC 876094 - DECISAO

Verificou-se a existência de nova decisão judicial posterior ao agravo que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em razão de exame criminológico desfavorável, cuja fundamentação não foi impugnada no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem pretendida tornou-se inócua e o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDA AMADEU DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Saída Temporária

Case Brief

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Parties

FERNANDA AMADEU DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniente decisão judicial que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Requisitos subjetivos e exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Ónus de impugnar decisões supervenientes no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de nova decisão judicial posterior ao agravo que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em razão de exame criminológico desfavorável, cuja fundamentação não foi impugnada no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem pretendida tornou-se inócua e o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se