HC 967338 - DECISAO

HC 967338 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata e longa pena — concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEX LEONARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ALEX LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ilegitimidade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem — que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata e longa pena — concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeiro Grau que examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.