HC 954179 - ACORDAO

HC 954179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, de modo que a decisão monocrática que concedeu a ordem e restabeleceu a progressão de regime deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Thiago Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Thiago Silva de Souza e restabeleceu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Thiago Silva de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em face de flagrante ilegalidade mesmo quando impetrado em substituição ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, de modo que a decisão monocrática que concedeu a ordem e restabeleceu a progressão de regime deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Thiago Silva de Souza e restabeleceu a progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem em favor de Thiago Silva de Souza.