HC 927236 - DECISAO

HC 927236 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração, o juízo de execução realizou o exame criminológico e indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo; tal fato superveniente torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WELINGTON SALVIANO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante Parecer: Ministério Público Federal; Juízo De Execução a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

WELINGTON SALVIANO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante Parecer

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Execução a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 perda de objeto do writ por fato superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração, o juízo de execução realizou o exame criminológico e indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo; tal fato superveniente torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se