HC 947966 - ACORDAO

HC 947966 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 impôs obrigatoriedade do exame criminológico como requisito adicional à progressão de regime, constituindo novatio legis in pejus; por isso não se admite sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência, e, ademais, a determinação do exame só é legítima se fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução, o que não se verificou, configurando constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que dispensou o exame quando não há fundamentação idônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/sentenciado: Milton Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Milton Pereira de Souza

Paciente/sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 impôs obrigatoriedade do exame criminológico como requisito adicional à progressão de regime, constituindo novatio legis in pejus; por isso não se admite sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência, e, ademais, a determinação do exame só é legítima se fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução, o que não se verificou, configurando constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que dispensou o exame quando não há fundamentação idônea.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou ao Juízo das Execuções Criminais a análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico quando ausente fundamentação idônea