HC 968022 - DECISAO

HC 968022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico pelo Juízo das Execuções e mantida pelo Tribunal de origem encontra suporte em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves e reincidência durante regime mais brando), estando em conformidade com o enunciado 439 da Súmula do STJ e com a jurisprudência que admite o exame quando motivado, não havendo, assim, manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADRIANO LUIS SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de faltas graves no curso da execução penal e alcance do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico pelo Juízo das Execuções e mantida pelo Tribunal de origem encontra suporte em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves e reincidência durante regime mais brando), estando em conformidade com o enunciado 439 da Súmula do STJ e com a jurisprudência que admite o exame quando motivado, não havendo, assim, manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.