HC 969096 - DECISAO

HC 969096 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a imposição de exame criminológico com base na prática de três faltas disciplinares graves e recentes, e a jurisprudência do STJ autoriza a determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime desde que devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ); não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Anderson Daniel de Paula; Órgão Julgador Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Falta Grave, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Falta Grave Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

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Parties

Anderson Daniel de Paula

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico antes de decidir progressão de regime
  3. 3 fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a imposição de exame criminológico com base na prática de três faltas disciplinares graves e recentes, e a jurisprudência do STJ autoriza a determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime desde que devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ); não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.