HC 931146 - DECISAO

HC 931146 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais, por estabelecer requisito mais gravoso, não se aplica ao fato anterior à sua vigência; não havendo peculiaridades justificadoras, não se pode exigir, excepcionalmente, exame criminológico prévio para a progressão de regime. Diante da flagrante ilegalidade decorrente da aplicação de norma de execução penal inaplicável ao caso, concede-se a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau e autorizar a progressão ao regime semiaberto sem realização do exame criminológico.

Parties
Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão de primeira instância e conceder progressão ao regime semiaberto ao paciente independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso)

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Parties

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico prévio para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal de normas de execução penal mais gravosas

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais, por estabelecer requisito mais gravoso, não se aplica ao fato anterior à sua vigência; não havendo peculiaridades justificadoras, não se pode exigir, excepcionalmente, exame criminológico prévio para a progressão de regime. Diante da flagrante ilegalidade decorrente da aplicação de norma de execução penal inaplicável ao caso, concede-se a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau e autorizar a progressão ao regime semiaberto sem realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão de primeira instância e conceder progressão ao regime semiaberto ao paciente independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.