HC 950523 - DECISAO

HC 950523 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação concreta e idônea relacionada à execução penal, limitando-se a referências abstratas à gravidade do delito e à reincidência; além disso, a Lei n. 14.843/2024 é aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência, não justificando a exigência do exame para o paciente que cometeu os delitos antes da inovação legislativa.

Parties
Paciente: WESLEY ARIFA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões De Execução Penal

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Parties

WESLEY ARIFA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação concreta e idônea relacionada à execução penal, limitando-se a referências abstratas à gravidade do delito e à reincidência; além disso, a Lei n. 14.843/2024 é aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência, não justificando a exigência do exame para o paciente que cometeu os delitos antes da inovação legislativa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • confirmada a liminar deferida