HC 968729 - DECISAO

HC 968729 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, o Juízo da execução determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que o justificassem. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: ROGER SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

ROGER SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da alteração legislativa (novatio legis in pejus) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico apenas mediante fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, o Juízo da execução determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que o justificassem. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.