HC 819852 - DECISAO

HC 819852 - DECISAO

O paciente é condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente genérico, pois a condenação anterior (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) não é hedionda nem equiparada; diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG) que admite a retroatividade do art.112,V da LEP em tais hipóteses e reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a fração de 3/5, o tribunal concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) e fixar o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, determinando o recálculo e reanálise de benefícios.

Parties
Paciente/beneficiário: ANTONIO MARCOS MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração por funcionar como substituto de recurso; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, determinando o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARCOS MACHADO DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade em acórdão que fixou fração de progressão diversa da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O paciente é condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente genérico, pois a condenação anterior (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) não é hedionda nem equiparada; diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG) que admite a retroatividade do art.112,V da LEP em tais hipóteses e reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a fração de 3/5, o tribunal concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) e fixar o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, determinando o recálculo e reanálise de benefícios.

Court Disposition

Não conheço da impetração por funcionar como substituto de recurso; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, determinando o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Aplicar o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para progressão de regime em relação à guia de execução BNMP 1500288-04.2022.8.26.0356.03.0002-12, ressalvadas eventuais alterações por fatos supervenientes.
  • Oficiar-se, com urgência, ao juízo da execução penal para ciência e para que proceda ao recálculo da pena e reanálise de benefícios.