HC 820236 - DECISAO

HC 820236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado, diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação de fração única em unificação de penas quando a condição de reincidente se verifica na condenação posterior.

Parties
Paciente: EDSON SOUZA DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação Das Penas, Fração De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Unificação Das Penas Fração De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON SOUZA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de progressão de regime decorrente da reincidência a todos os delitos em execução
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado, diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação de fração única em unificação de penas quando a condição de reincidente se verifica na condenação posterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.