REsp 2142602 - DECISAO

REsp 2142602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que julgue o agravo em execução penal pronunciando-se sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema Repetitivo 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Qual o ônus probatório acerca da capacidade econômica do condenado para pagamento da multa
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que julgue o agravo em execução penal pronunciando-se sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que julgue o agravo em execução penal, pronunciando-se sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.