HC 968713 - DECISAO

HC 968713 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; considerando que as normas de execução penal são, em regra, de natureza penal e incidem ao tempo do crime (art. 4º CP) salvo se mais benéficas (art. 2º, parágrafo único, CP), não se admite aplicar ex nunc exigência mais gravosa trazida pela Lei 14.843/2024 aos crimes anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que deferiu a progressão sem exigência do exame criminológico, mantendo o paciente no regime aberto sem tal exigência.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e manter o paciente no regime aberto sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Da Lei No Tempo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Da Lei No Tempo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; considerando que as normas de execução penal são, em regra, de natureza penal e incidem ao tempo do crime (art. 4º CP) salvo se mais benéficas (art. 2º, parágrafo único, CP), não se admite aplicar ex nunc exigência mais gravosa trazida pela Lei 14.843/2024 aos crimes anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que deferiu a progressão sem exigência do exame criminológico, mantendo o paciente no regime aberto sem tal exigência.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e manter o paciente no regime aberto sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução e manter o paciente no regime aberto, sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.