REsp 2143034 - DECISAO

REsp 2143034 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedido indulto às penas de multa do procedimento prisional (Processo SEEU n. 1000013-91.2013.8.22.0501), com declaração de extinção da punibilidade em 17/10/2024, sendo o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Indulto, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Indulto Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e sua influência na progressão de regime
  2. 2 necessidade de intimação do apenado para justificar o não pagamento da multa
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 931 (REsp 1.785.383/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedido indulto às penas de multa do procedimento prisional (Processo SEEU n. 1000013-91.2013.8.22.0501), com declaração de extinção da punibilidade em 17/10/2024, sendo o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.