HC 968881 - DECISAO

HC 968881 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a negativa de progressão foi fundamentada em elementos concretos da execução (laudo psicológico desfavorável e três faltas graves), sendo idônea a decisão de origem.

Parties
Paciente: MAICON VINICIUS VIEIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

MAICON VINICIUS VIEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 se a negativa da progressão de regime foi fundamentada de forma idônea e concreta
  3. 3 se elementos da execução (laudo psicológico e faltas disciplinares) justificam a manutenção da negativa de progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a negativa de progressão foi fundamentada em elementos concretos da execução (laudo psicológico desfavorável e três faltas graves), sendo idônea a decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se