HC 966346 - DECISAO

HC 966346 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir o recurso próprio e para apreciação aprofundada de matéria de execução penal, a ausência de análise pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional/indecisão sobre matéria relevante; assim, não se conhece do pedido no STJ por supressão de instância, mas concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário, evitando a negativa de prestação jurisdicional, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JONAS DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e sua possível gravidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo de execução)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir o recurso próprio e para apreciação aprofundada de matéria de execução penal, a ausência de análise pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional/indecisão sobre matéria relevante; assim, não se conhece do pedido no STJ por supressão de instância, mas concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário, evitando a negativa de prestação jurisdicional, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução