HC 968051 - DECISAO

HC 968051 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem porque este extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na existência de legislação posterior, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; em consequência, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Intertemporal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade imediata ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem porque este extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na existência de legislação posterior, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; em consequência, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006542-19.2024.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto