HC 940743 - ACORDAO

HC 940743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP contida na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias havia se baseado exclusivamente na lei superveniente e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, configurando constrangimento ilegal, de modo que a decisão que dispensou o exame e ordenou a apreciação do pedido de progressão sem perícia deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 às execuções de condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico pela instância de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP contida na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias havia se baseado exclusivamente na lei superveniente e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, configurando constrangimento ilegal, de modo que a decisão que dispensou o exame e ordenou a apreciação do pedido de progressão sem perícia deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime dispensada a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia