HC 957414 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum recorrido; ademais, o indeferimento da progressão de regime está amparado pelo exame criminológico desfavorável e pela jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: ERICK RAFAEL DA SILVA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ERICK RAFAEL DA SILVA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental por insuficiente impugnação dos fundamentos do decisum
- 2 Requisitos subjetivos para progressão de regime
- 3 Valor vinculante do exame criminológico desfavorável
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum recorrido; ademais, o indeferimento da progressão de regime está amparado pelo exame criminológico desfavorável e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Inicial indeferida liminarmente.
Full Case Text
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