HC 956475 - DECISAO

HC 956475 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau porque a imposição da realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi fundamentada com elementos concretos da execução (limitou-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena) e, ademais, as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que sua exigência retroativa configura novatio legis in pejus e não se aplica ao caso, tornando ilegal a exigência do exame e justificando a progressão reconhecida em primeira instância.

Parties
Paciente: FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau porque a imposição da realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi fundamentada com elementos concretos da execução (limitou-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena) e, ademais, as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que sua exigência retroativa configura novatio legis in pejus e não se aplica ao caso, tornando ilegal a exigência do exame e justificando a progressão reconhecida em primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu a progressão de regime do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.