HC 931566 - DECISAO

HC 931566 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: o paciente foi promovido ao regime aberto e foi expedido o alvará de soltura, circunstância que tornou sem objeto o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: ROBSON DA COSTA BARROS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Art. 114 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Perda De Objeto Alvará De Soltura Art. 114 Da LEP

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Parties

ROBSON DA COSTA BARROS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 114 da LEP para progressão ao regime aberto
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da promoção ao regime aberto e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Utilização da ausência de atividade educacional ou laborativa na unidade prisional como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: o paciente foi promovido ao regime aberto e foi expedido o alvará de soltura, circunstância que tornou sem objeto o pedido formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.