HC 960398 - DECISAO

HC 960398 - DECISAO

Verificada a presença da peça antes tida como faltante, o tribunal acolheu os embargos de declaração para apreciar o pleito de anulação da decisão que indeferiu a progressão. Contudo, diante do exame criminológico que apresentou resultado desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo e da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Embargante: JEDAI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para apreciar o pleito de anulação da decisão que indeferiu a progressão de regime, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Embargos De Declaração, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Embargos De Declaração Dilação Probatória

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Parties

JEDAI FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei 14.843/24

Ratio Decidendi

Verificada a presença da peça antes tida como faltante, o tribunal acolheu os embargos de declaração para apreciar o pleito de anulação da decisão que indeferiu a progressão. Contudo, diante do exame criminológico que apresentou resultado desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo e da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para apreciar o pleito de anulação da decisão que indeferiu a progressão de regime, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para apreciar o pleito de anulação da decisão que indeferiu a progressão de regime.
  • Manter o indeferimento liminar do writ (habeas corpus).