HC 969218 - DECISAO

HC 969218 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime e à exigência do exame criminológico foi considerada afeta ao Juízo das Execuções, exigindo-se o recurso específico (agravo em execução); além disso, não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, e seria vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Agravo Em Execução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de incidente em execução penal
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 concessão de ofício de ordem em habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime e à exigência do exame criminológico foi considerada afeta ao Juízo das Execuções, exigindo-se o recurso específico (agravo em execução); além disso, não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, e seria vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.