HC 958600 - DECISAO

HC 958600 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime ao exame criminológico (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e longa pena). Determinou-se que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução e afastou-se a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto por configurar novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0014399-71.2024.8.26.0041
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido no sentido tradicional; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar reexame da progressão pelo juízo de primeiro grau, afastando a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP trazida pela Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +2 more

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Parties

MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0014399-71.2024.8.26.0041

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial que determina exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime ao exame criminológico (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e longa pena). Determinou-se que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução e afastou-se a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto por configurar novatio legis in pejus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido no sentido tradicional; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar reexame da progressão pelo juízo de primeiro grau, afastando a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP trazida pela Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução