HC 962816 - DECISAO

HC 962816 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que a Lei n. 14.843/2024, ao impor a exigência geral de exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame apenas na alteração legislativa, sem justificar concretamente a necessidade da prova técnica no caso; por esses motivos foi reconhecida ilegalidade e, de ofício, restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MILTON CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que a Lei n. 14.843/2024, ao impor a exigência geral de exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame apenas na alteração legislativa, sem justificar concretamente a necessidade da prova técnica no caso; por esses motivos foi reconhecida ilegalidade e, de ofício, restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto