HC 957395 - ACORDAO

HC 957395 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão em laudos e elementos concretos do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO DA MOTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado

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Parties

FERNANDO DA MOTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por laudos desfavoráveis do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (redação dada pela Lei n. 10.792/2003)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão em laudos e elementos concretos do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.