HC 955217 - ACORDAO

HC 955217 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente (ofendendo o art. 5º, XL, da Constituição Federal e sendo ilegal nos termos apontados), razão pela qual há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem liminarmente e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Igor Luis da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminarmente a Igor Luis da Cruz.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Igor Luis da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente (ofendendo o art. 5º, XL, da Constituição Federal e sendo ilegal nos termos apontados), razão pela qual há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem liminarmente e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminarmente a Igor Luis da Cruz.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente a Igor Luis da Cruz.