HC 970689 - DECISAO

HC 970689 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou a progressão com base em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e aplicação de norma posterior sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; não havendo demonstração de demérito atual do condenado e sendo as condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se pode impor retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DA ROCHA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 018687-12.2024.8.27.2700 e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Para Indeferimento Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Para Indeferimento Da Progressão

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Parties

JOSE EDUARDO DA ROCHA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou a progressão com base em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e aplicação de norma posterior sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; não havendo demonstração de demérito atual do condenado e sendo as condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se pode impor retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 018687-12.2024.8.27.2700 e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 018687-12.2024.8.27.2700
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto