HC 965670 - DECISAO

HC 965670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para determinar a realização do exame criminológico com base na alteração normativa e, sobretudo, no histórico prisional do agravado (faltas disciplinares graves), em conformidade com súmulas e precedentes que admitem o exame em hipóteses devidamente motivadas.

Parties
Paciente: MARCELO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constitucionalidade De Norma Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constitucionalidade De Norma Penal Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade e aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para determinar a realização do exame criminológico com base na alteração normativa e, sobretudo, no histórico prisional do agravado (faltas disciplinares graves), em conformidade com súmulas e precedentes que admitem o exame em hipóteses devidamente motivadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.