HC 969443 - DECISAO

HC 969443 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado in limine porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em supressão de instância, conceder a progressão de regime cuja análise depende dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal; existe procedimento disciplinar em andamento e medidas já adotadas pelo juízo de execução, de modo que a análise da progressão é prejudicada e não ocorreu a prescrição disciplinar.

Parties
Impetrante: PHELLIP ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Procedimento Disciplinar (pad), Competência, Prescrição Disciplinar
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Procedimento Disciplinar (pad) Competência Prescrição Disciplinar

Case Brief

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Parties

PHELLIP ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Limine

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para conceder progressão de regime
  2. 2 Efeito de procedimento disciplinar em curso sobre a progressão de regime
  3. 3 Prazo de prescrição disciplinar e consequências processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado in limine porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em supressão de instância, conceder a progressão de regime cuja análise depende dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal; existe procedimento disciplinar em andamento e medidas já adotadas pelo juízo de execução, de modo que a análise da progressão é prejudicada e não ocorreu a prescrição disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.