HC 970335 - DECISAO

HC 970335 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; havendo flagrante ilegalidade na determinação do juízo das execuções fundada unicamente na nova lei, é possível superar a Súmula 691/STF e determinar que o juízo de origem reexamine e fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei 14.843/2024 (conforme Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: WAGNER MARCOLINO DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP na forma dada pela Lei n. 14.843/2024 quanto à retroatividade e para determinar que o juízo de execução fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; havendo flagrante ilegalidade na determinação do juízo das execuções fundada unicamente na nova lei, é possível superar a Súmula 691/STF e determinar que o juízo de origem reexamine e fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei 14.843/2024 (conforme Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP na forma dada pela Lei n. 14.843/2024 quanto à retroatividade e para determinar que o juízo de execução fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à...

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o juiz das execuções criminais fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, nos termos da Súmula 439/STJ
  • Supero a Súmula 691/STF apenas para permitir a determinação acima