REsp 2187413 - DECISAO

REsp 2187413 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento com fundamento na súmula 568, entendendo que a exigência de exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações por crimes cometidos antes da vigência da norma; constatada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos (fração cumprida, atestado de bom comportamento e ausência de faltas graves), não se justifica a regressão do regime para realização do exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Faltas Graves +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em condenações por crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se art. 112, § 1º, da LEP e art. 2º do CPP têm caráter processual que autoriza aplicação imediata
  3. 3 Se a ausência de exame criminológico autoriza a regressão de regime quando há comprovação de bom comportamento e cumprimento da fração legal

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento com fundamento na súmula 568, entendendo que a exigência de exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações por crimes cometidos antes da vigência da norma; constatada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos (fração cumprida, atestado de bom comportamento e ausência de faltas graves), não se justifica a regressão do regime para realização do exame.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se