HC 961680 - ACORDAO

HC 961680 - ACORDAO

A norma que torna obrigatório o exame criminológico tem natureza penal/executória e, por tratar de requisito mais gravoso para a concessão de benefício, não se aplica retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico só é admissível quando a decisão estiver devidamente fundamentada com elementos concretos da execução, o que não ocorreu no acórdão do Tribunal de origem que se pautou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena; assim, verificando-se a insuficiência de fundamentação e a vedação à retroatividade, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a ordem de ofício que restabeleceu a decisão de 1ª...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RODRIGO DE SANTANA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/contrarrazões

RODRIGO DE SANTANA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para impor exame criminológico ao paciente

Ratio Decidendi

A norma que torna obrigatório o exame criminológico tem natureza penal/executória e, por tratar de requisito mais gravoso para a concessão de benefício, não se aplica retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico só é admissível quando a decisão estiver devidamente fundamentada com elementos concretos da execução, o que não ocorreu no acórdão do Tribunal de origem que se pautou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena; assim, verificando-se a insuficiência de fundamentação e a vedação à retroatividade, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a ordem de ofício que restabeleceu a decisão de 1ª...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que determinou a progressão de regime do paciente para o modo semiaberto.