HC 950541 - ACORDAO

HC 950541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência geral de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; adicionalmente, eventual determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta, conforme a Súmula 439/STJ e o art. 93, IX, da Constituição, de modo que, na ausência de elementos extraídos da execução, deve-se afastar a exigência e permitir que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão sem tal perícia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Apenada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Apenada (paciente)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a determinação judicial de realização do exame criminológico deve ser fundamentada com base em elementos concretos da conduta do apenado durante a execução da pena, conforme a Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência geral de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; adicionalmente, eventual determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta, conforme a Súmula 439/STJ e o art. 93, IX, da Constituição, de modo que, na ausência de elementos extraídos da execução, deve-se afastar a exigência e permitir que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão sem tal perícia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime sem tal exigência, salvo se houver fundamentação concreta que justifique a perícia