HC 970434 - DECISAO

HC 970434 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus está fundamentado na conclusão de que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de progressão de regime e livramento condicional com base em elementos concretos, notadamente o exame criminológico desfavorável e a análise das circunstâncias pessoais e da gravidade dos delitos, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a decisão das instâncias inferiores.

Parties
Paciente: BEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0023521-11.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

BEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0023521-11.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime e livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Cabe ao juiz determinar e valorar exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus está fundamentado na conclusão de que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de progressão de regime e livramento condicional com base em elementos concretos, notadamente o exame criminológico desfavorável e a análise das circunstâncias pessoais e da gravidade dos delitos, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a decisão das instâncias inferiores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.