HC 957159 - DECISAO

HC 957159 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a exigência generalizada e obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus; a norma não podia ser aplicada retroativamente ao caso do paciente cuja condenação é anterior à lei, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ), Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSÉ DA ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ), Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Compatibilidade da exigência com súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a exigência generalizada e obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus; a norma não podia ser aplicada retroativamente ao caso do paciente cuja condenação é anterior à lei, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ), Sorocaba/SP, que promoveu o sentenciado ao regime aberto