HC 920189 - DECISAO

HC 920189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; substancialmente, o Tribunal pode exigir exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução da pena (ex.: histórico prisional conturbado, falta grave recente). A Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores, de modo que a decisão de exigir perícia foi tomada com fundamento na norma anterior e na Súmula 439/STJ, justificando a determinação no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO PORTELA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei (opinou Pelo Deferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Súmula 439/stj

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Parties

FABIO PORTELA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto?
  2. 2 pode a Lei n. 14.843/24 ser aplicada retroativamente?
  3. 3 quais fundamentos são idôneos para justificar a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; substancialmente, o Tribunal pode exigir exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução da pena (ex.: histórico prisional conturbado, falta grave recente). A Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores, de modo que a decisão de exigir perícia foi tomada com fundamento na norma anterior e na Súmula 439/STJ, justificando a determinação no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 90/91)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ