HC 969879 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade, e não se verificando ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, que se apoiou em exame criminológico desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP.
- Parties
- Paciente: EIDMAR ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EIDMAR ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
- 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade, e não se verificando ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, que se apoiou em exame criminológico desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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