HC 964570 - DECISAO

HC 964570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução, afastando-se, para o caso, a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS LIMA GONÇALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, afastando a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) para condenações anteriores à sua vigência.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

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Parties

LUCAS VINICIUS LIMA GONÇALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de aplicação a fatos anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução, afastando-se, para o caso, a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, afastando a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) para condenações anteriores à sua vigência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão vergastado