HC 969967 - DECISAO

HC 969967 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável, registro de envolvimento com facção criminosa e faltas graves ocorridas durante a execução, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável, registro de envolvimento com facção criminosa e faltas graves ocorridas durante a execução, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal decisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.