HC 970727 - DECISAO

HC 970727 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída indispensável à verificação da alegada ilegalidade (não juntou cópia integral da decisão de primeiro grau nem do aresto), e o habeas corpus não admite dilação probatória, tornando impossível analisar o suposto constrangimento ilegal; a decisão foi proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GIOVANNI RUBBO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Execução Penal, Digitalização De Autos, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Execução Penal Digitalização De Autos Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Liminar

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Parties

LUIS GIOVANNI RUBBO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de digitalização dos autos para cálculo de pena e análise de progressão de regime
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos para progressão ao regime aberto e livramento condicional
  3. 3 inexistência de prova pré-constituída (documentação) para infirmar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída indispensável à verificação da alegada ilegalidade (não juntou cópia integral da decisão de primeiro grau nem do aresto), e o habeas corpus não admite dilação probatória, tornando impossível analisar o suposto constrangimento ilegal; a decisão foi proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.