HC 969882 - DECISAO

HC 969882 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, da análise perfunctória dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade ou violação evidente do ordenamento jurídico suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo o exame aprofundado das questões materia de competência do Tribunal de origem e o reexame agora implicaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SELENA STEPHANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar

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Parties

SELENA STEPHANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Competência do Tribunal Estadual para análise do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, da análise perfunctória dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade ou violação evidente do ordenamento jurídico suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo o exame aprofundado das questões materia de competência do Tribunal de origem e o reexame agora implicaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.