AREsp 2738026 - DECISAO

AREsp 2738026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que aplicou, para fins de progressão de regime, a fração de 1/6 às condenações por crimes comuns e 3/5 às condenações por crimes hediondos ou equiparados, porquanto a execução penal é una, mas o cálculo da progressão deve respeitar a natureza de cada infração e a ultratividade da norma mais benéfica incidente aos fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019; assim, não cabe agregar todas as penas para aplicar uma única fração diversa daquela prevista para cada crime.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão De Regime, Ultratividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão De Regime Ultratividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência para cálculo de progressão de regime
  2. 2 Aplicação de fração distinta conforme natureza do crime (comum vs. hediondo/equiparado)
  3. 3 Ultratividade da norma mais benéfica anterior à Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que aplicou, para fins de progressão de regime, a fração de 1/6 às condenações por crimes comuns e 3/5 às condenações por crimes hediondos ou equiparados, porquanto a execução penal é una, mas o cálculo da progressão deve respeitar a natureza de cada infração e a ultratividade da norma mais benéfica incidente aos fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019; assim, não cabe agregar todas as penas para aplicar uma única fração diversa daquela prevista para cada crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.