REsp 2150890 - DECISAO

REsp 2150890 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque houve fato jurídico superveniente: decisão do juízo da execução penal que concedeu ao recorrido a progressão para o regime aberto, com dispensa do monitoramento eletrônico, o que exauriu o objeto do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Por Fato Superveniente, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Por Fato Superveniente Vaga Em Estabelecimento Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de regime semiaberto harmonizado com dispensa do monitoramento eletrônico violou o art. 146-B, II e IV, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o recurso especial tornou-se prejudicado em razão de fato jurídico superveniente (decisão de progressão para regime aberto)
  3. 3 Aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque houve fato jurídico superveniente: decisão do juízo da execução penal que concedeu ao recorrido a progressão para o regime aberto, com dispensa do monitoramento eletrônico, o que exauriu o objeto do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.