HC 974016 - DECISAO

HC 974016 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já submetida a outro HC (HC 962.367) e por não apresentar novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAKLER VICTOR TAVARES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5005318-86.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Uso De Violência Ou Grave Ameaça, Cálculo Da Pena, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Uso De Violência Ou Grave Ameaça Cálculo Da Pena Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAKLER VICTOR TAVARES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5005318-86.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para fins de progressão de regime (25% vs 16%)
  2. 2 caráter da causa de aumento por emprego de arma e sua relação com violência ou grave ameaça
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já submetida a outro HC (HC 962.367) e por não apresentar novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.