REsp 2112052 - DECISAO

REsp 2112052 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o Juízo da Execução Penal proferiu sentença de extinção da punibilidade do recorrido em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, configurando causa superveniente que torna impossível a apreciação do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Monitoração Eletrônica, Extinção Da Punibilidade Por Morte
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Monitoração Eletrônica Extinção Da Punibilidade Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime sem audiência de justificação
  2. 2 apuração de falta grave
  3. 3 extinção da punibilidade por falecimento do sentenciado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o Juízo da Execução Penal proferiu sentença de extinção da punibilidade do recorrido em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, configurando causa superveniente que torna impossível a apreciação do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.