REsp 2050449 - DECISAO
Tendo o Juízo da Execução Penal declarado extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento e, posteriormente, concedido indulto da pena de multa com declaração de extinção da punibilidade, tornou-se inútil decidir sobre a fração de progressão de regime; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Fração Mínima Para Progressão, Reincidência, Extinção Da Pena, Indulto, Perda De Objeto Do Recurso
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 fração aplicável para progressão de regime em caso de réu reincidente condenado por crime hediondo
- 2 extinção da pena por cumprimento integral e consequente perda de objeto do recurso
Ratio Decidendi
Tendo o Juízo da Execução Penal declarado extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento e, posteriormente, concedido indulto da pena de multa com declaração de extinção da punibilidade, tornou-se inútil decidir sobre a fração de progressão de regime; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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