REsp 2096991 - DECISAO

REsp 2096991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ: para discutir a alegada insuficiência das provas seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 7) e não foram indicados precedentes que distingam a orientação do STJ, nos termos da Súmula 83; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a assistência da Defensoria Pública e decisões que concederam justiça gratuita evidenciam a hipossuficiência do recorrido, ônus do Ministério Público para provar o contrário, razão pela qual deve ser mantida a progressão de regime sem o pagamento da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Justiça Gratuita Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência suficiente para dispensar o pagamento da multa
  3. 3 Qual é o ônus da prova para demonstrar a capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ: para discutir a alegada insuficiência das provas seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 7) e não foram indicados precedentes que distingam a orientação do STJ, nos termos da Súmula 83; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a assistência da Defensoria Pública e decisões que concederam justiça gratuita evidenciam a hipossuficiência do recorrido, ônus do Ministério Público para provar o contrário, razão pela qual deve ser mantida a progressão de regime sem o pagamento da multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.